REsp 1.355.401 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S/A em recurso especial contra um beneficiário (Coiti Ono).
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido devido à aplicação da Súmula 115/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
COITI ONO
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão do tribunal de origem, porém o recurso foi obstado por vício de representação.
- Dispositivos Invocados
- art. 13 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
- Súmulas Aplicadas
- Enunciado n.º 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A instância especial considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inaplicável a regularização posterior (art. 13 do CPC).
- Precedentes Citados
- EREsp 868.800/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência do recurso por falta de instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.401 - SP (2012/0242604-0)”
“O recurso não prospera, pois é firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado n.º 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão é estritamente processual/admissibilidade, impedindo a análise do mérito da controvérsia de saúde devido a erro na representação da operadora recorrente.