Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática

AREsp 244.967 - SP (2012/0219454-0)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

MINISTRO FELIX FISCHER2012-11-13TJSP - SP1 decisão

Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, operadora de saúde e seguros.

Decisões Monocráticas

#1admissibilidade2012-11-13

Agravo não conhecido (Súmula 115/STJ).

Partes do Processo

SUL AMÉRICA COMHANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

AGRAVANTEoperadora

NILVA BARBOSA E OUTROS

AGRAVADObeneficiario

Advogados

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIOOAB/SP 61.713

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVAOAB/SP 252.541

LOURIVAL ARTUR MORIOAB/null null

Objeto da Ação

Pedidos

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Admissibilidade

Conhecimento: nao_conhecido
Tipo de Recurso: AREsp
Óbices: Súmula 115/STJ
Ausência da cadeia completa de substabelecimentos/procuração.
Súmulas Aplicadas: Súmula STJ n.º 115

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Tese Aplicada: Na instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita no ato da interposição, sendo inaplicável a regularização posterior (Art. 13 CPC/73).
Precedentes Citados: EREsp 868.800/RS

Resultado e Consequências

Resultado Final: Não Conheceu
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: Defeito de representação processual por ausência de procuração e substabelecimento do subscritor do recurso.

Evidências

Processo STJPág. 1

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 244.967 - SP (2012/0219454-0)”

Óbices à AdmissibilidadePág. 1

“ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do apelo, a incidir, na espécie, o óbice contido na Súmula STJ n.º 115.”

Resultado FinalPág. 1

“Ante o exposto, não conheço do agravo.”

Observações

A decisão é estritamente processual, tratando de defeito de representação da operadora recorrente.

Caso ID: 201202194540PDFs: 201202194540_001.pdf