AREsp 223.379 - SP
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de negativa de cobertura de cirurgia (cirurgia de Worst) por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão do TJSP.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ROSIMEIRE APARECIDA RIVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- cirurgia de Worst
- Pedidos
- Reembolso
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão de segundo grau para que a apelação seja julgada no mérito.
- Teses do Recorrente
- Alega que não houve mera reprodução da defesa e que demonstrou os pontos de irresignação contra a sentença.
- Dispositivos Invocados
- art. 514, II, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A repetição de argumentos da contestação na apelação não obsta, por si só, o conhecimento do recurso, desde que seja possível inferir o inconformismo e a impugnação aos fundamentos da sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 924.378/PRAgRg no AREsp n. 280.836/SPAgRg no REsp n. 1.107.956/PBAgRg no AREsp n. 148.672/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Afastamento da inépcia da apelação declarada na origem; reconhecimento de que houve impugnação suficiente dos termos da sentença.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.379 - SP (2012/0180136-0)”
“Plano de saúde - Negativa de cobertura para cirurgia de Worst - Ação de ressarcimento”
“alegou negativa de vigência ao art. 514, II, do CPC, argumentando que não se limitou a reproduzir sua defesa em sede recursal, tendo demonstrado os pontos da sentença em que residia a sua irresignação.”
“CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que retome o julgamento do recurso de apelação”
Observações
A decisão monocrática foca em questão processual (princípio da dialeticidade). O STJ anulou a decisão do TJSP que havia se recusado a julgar o mérito da apelação da operadora.