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Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática
AREsp 221.126 - RJ (2012/0177595-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA24/09/2013TJRJ - RJ1 decisão
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e versa sobre obrigação contratual (menção ao art. 206 do Código Civil).
Decisões Monocráticas
#1admissibilidade24/09/2013
Agravo em recurso especial não conhecido com base na Súmula 182/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
agravanteoperadora
JOSÉ LUCAS MOREIRA ALVES DE BRITO
agravadobeneficiario
Advogados
HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES-
LIDIANE FONSECA CARNEIRO-
Objeto da Ação
- Subtema
- Prescrição (art. 206 CC)
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial para discutir a aplicação do art. 206 do Código Civil.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que houve o devido prequestionamento e de que houve contrariedade ao prazo prescricional do art. 206 do CC.
- Dispositivos Invocados
- Art. 206 do CC, Art. 544 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 182/STJSúmula n. 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
Evidências
Processo STJPág. 1
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.126 - RJ (2012/0177595-1)”
Óbices à AdmissibilidadePág. 1
“Na hipótese, não foi impugnado o fundamento relativo ao enunciado n. 283 da Súmula do STF.”
Resultado FinalPág. 1
“Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.”
Observações
A decisão é puramente processual, centrada no óbice da Súmula 182 do STJ por deficiência técnica do recurso da operadora.
Caso ID: 201201775951PDFs: 201201775951_001.pdf