RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.727 - RS (2012/0165776-7)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Embora trate de seguro de vida, a controvérsia sobre reajuste por faixa etária foi decidida mediante aplicação analógica do art. 15 da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998).
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao Recurso Especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
DANIEL SORUCO GANDARILLAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a licitude da não renovação ou da majoração do prêmio por faixa etária no seguro de vida.
- Teses do Recorrente
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e licitude da não renovação/reajuste do contrato de seguro.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 do CPC, art. 757 do CC, art. 760 do CC, art. 774 do CC, art. 796 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Não informado
A decisão fundamentou-se na conformidade com a jurisprudência da Corte, negando seguimento ao recurso.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Nos contratos de seguro de vida, a cláusula que estipula majoração do prêmio por faixa etária é abusiva se o segurado tiver 60 anos ou mais e 10 anos de vínculo, por analogia à Lei 9.656/1998.
- Precedentes Citados
- REsp nº 1.376.550/RSAgRg no AREsp nº 586.995/RSEDcl no AgRg no REsp nº 1.453.941/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade do reajuste para idosos com mais de 10 anos de vínculo.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.727 - RS (2012/0165776-7)”
“aplica, por analogia, o art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). [...] a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual.”
“Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão utiliza a Lei de Planos de Saúde para resolver um caso de seguro de vida individual/em grupo em razão da identidade da base fática (reajuste etário de idoso).