AREsp 219.849 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação envolvendo operadora de saúde (Sul América) e beneficiária em discussão sobre inexistência de débito e danos morais.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo com aplicação de multa.
Partes do Processo
PHILOMENA COPPOLA CAMARGO SILVA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais.
- Pedidos
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
- Teses do Recorrente
- Aduz a agravante não incidir o óbice da Súmula 284 do STF.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou malferida.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1.040.590/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente (falta de indicação de dispositivo legal violado).
- Multa Processual
- condeno a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (R$ 41.500,00, em 1º/08/2008), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º do CPC.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.849 - SP (2012/0154735-8)”
“Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal”
“nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa”
Observações
A multa foi aplicada com base no Art. 557, § 2º do CPC/1973, vigente à época, devido à natureza manifestamente improcedente do reclamo.