AREsp 194134
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de rescisão unilateral de contrato coletivo de seguro-saúde e a abusividade dessa cláusula perante o CDC.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido com aplicação de multa.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
DULCE MARIA DA CONCEIÇÃO CHIAPETA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Rescisão unilateral de contrato coletivo de seguro-saúde após 14 anos de vigência por desequilíbrio atuarial e sinistralidade.
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que teve seguimento negado na origem por óbices processuais.
- Teses do Recorrente
- Possibilidade de não renovação de apólice de seguro no vencimento; direito de delimitar risco e analisar contratos na renovação; ausência de ilegalidade na rescisão por sinistralidade.
- Dispositivos Invocados
- Artigos 123 e 124 do Código Civil de 1916, Lei 9.656/98, Portaria CNSP n.º 117/2004, Código de Trânsito Brasileiro (arts. 54, 55, 161, 162, 169, 170, 244 e 309)
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
Falta de ataque específico aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao REsp.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório (citada pela origem e não refutada adequadamente).
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação (citada pela origem e não refutada adequadamente).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1.056.913/SPAgRg no REsp 826.902/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A parte agravante não impugnou de forma específica os óbices (Súmulas 7/STJ, 284/STF e falta de comprovação de dissídio) levantados na decisão de inadmissibilidade do REsp.
- Multa Processual
- aplico ao agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 88.610,52, em 17/12/2008), nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.134 - RJ (2012/0130210-4)”
“Cláusula que autoriza rescisão unilateral do contrato. Abusividade. Seguradora que recebeu o prêmio durante quatorze anos e pretende, abruptamente, romper o vínculo contratual.”
“Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no Enunciado n. 182, da Súmula do STJ.”
“aplico ao agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 88.610,52, em 17/12/2008), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.”
Observações
A decisão aplica multa baseada no CPC/1973 (Art. 557), vigente à época da prolação. O recorrente curiosamente citou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro em suas razões, o que foi listado no relatório da decisão.