AREsp 190.374 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda trata da abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado.
Decisões Monocráticas
Negou provimento ao agravo (AREsp) por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
Recebeu embargos como agravo regimental, reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO E OUTRO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária / Estatuto do Idoso
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustentam que a proibição de reajuste por faixa etária do Estatuto do Idoso aplica-se independentemente da data de assinatura do contrato.
- Dispositivos Invocados
- Art. 15 § 3º da Lei 10.741/2003, Art. 15 da Lei 9.656/1998, Art. 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Aplicada na primeira decisão, superada na segunda.
Súmula 7/STJAplicada na primeira decisão, superada na segunda.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, independentemente da data do contrato.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 257.898/PREDcl no Ag n. 1.304.199/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Confronto do acórdão de origem com a jurisprudência pacífica do STJ sobre abusividade de reajuste por faixa etária.
Evidências
“EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.374 - SP (2012/0122857-8)”
“RECEBO os embargos como agravo regimental e RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 377/379), com fundamento no art. 259 do RISTJ, para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial”
“a majoração do valor do plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária é considerada abusiva, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso.”
“não tivessem aderido à 'Sul América' em 2002, via promoção incentivada pela 'C.A.A.S.P.', acabariam por fazê-lo em 2004, por meio da 'A.P.A.M.A.G.I.S.'”
Observações
A decisão final restabeleceu a sentença de primeiro grau, após uma decisão monocrática inicial ter negado seguimento ao recurso por óbices processuais.