RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.181 - DF (2012/0113148-2)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, entidade que opera planos de saúde, em lide contra consumidor no contexto de cumprimento de sentença.
Decisões Monocráticas
Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 475-J do CPC.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
HELIA PESSOA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Incidência de multa do art. 475-J do CPC e honorários advocatícios em cumprimento de sentença.
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 sustentando a necessidade de prévia intimação do patrono.
- Teses do Recorrente
- Sustenta negativa de prestação jurisdicional e que a multa do art. 475-J depende de intimação do advogado.
- Dispositivos Invocados
- art. 458, II, do CPC, art. 475-J do CPC, art. 535, II, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC é necessária, além do trânsito em julgado, a intimação do advogado para cumprimento da sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 940.274/MS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento pacificado da Corte Especial no REsp 940.274/MS sobre o termo inicial da multa do 475-J.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.181 - DF (2012/0113148-2)”
“a referida multa somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por intermédio de seu advogado, para o pagamento espontâneo da dívida.”
“Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, afastando a multa aplicada com base no art. 475-J do CPC, nos termos acima explicitados.”
Observações
A decisão trata de tema exclusivamente processual (termo inicial de multa em execução de sentença) ocorrido em processo movido contra operadora de seguros/saúde.