REsp 1.321.800 - SP (2012/0091987-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de cobertura de prótese (marca-passo) e aplicação da Lei 9.656/1998 e do CDC em contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Nego seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
Partes do Processo
WILMA CHIOZZANI DE AGUIAR
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Marca-passo
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de dano moral decorrente da recusa de cobertura de marca-passo.
- Teses do Recorrente
- A recusa indevida de cobertura de marca-passo necessário para cirurgia gera indenização por danos morais.
- Dispositivos Invocados
- art. 186 CC, art. 927 CC, art. 14 CDC, art. 10 VII Lei 9.656/1998, art. 3 Lei 10.741/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre o dano moral.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ, pois o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral com base nos fatos da causa.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.800 - SP (2012/0091987-0)”
“Seguro Saúde - Marca-passo - Negativa de cobertura”
“seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.”
“Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática manteve o acórdão de segundo grau que, embora tenha obrigado a cobertura do marca-passo, negou o dano moral sob o fundamento de que a negativa foi baseada em interpretação razoável de cláusula contratual e a cirurgia foi realizada sem atraso comprovado.