REsp 1.320.266 - RJ (2012/0088587-2)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de abusividade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde e repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente provido para aplicar a prescrição trienal.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
SARA GLORIA CATTAN HADID
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (75 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da prescrição anual (1 ano) para a repetição do indébito.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão no acórdão e sustenta que a prescrição para devolução de valores em planos de saúde é de um ano.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 535, II, do CPC/73, Artigo 206, § 1º, inc. II, do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Incidência da prescrição trienal (Art. 206, § 3º, IV, CC/2002) para pretensão de repetição de indébito por cláusula abusiva de reajuste em contrato vigente, conforme Tema Repetitivo.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1.402.701/RSREsp 1.264.044/RSAgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RSAgRg no REsp 1.245.079/MGAgRg no Ag 1.407.760/RJAgRg no AREsp 627.146/RJAgRg no AREsp 498.536/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Acolhimento da prescrição trienal em substituição à quinquenal aplicada na origem, seguindo entendimento repetitivo do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.266 - RJ (2012/0088587-2)”
“REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE... REAJUSTE QUE SE MOSTRA ABUSIVO, CONTANDO A CONSUMIDORA VULNERÁVEL COM 75 ANOS DE IDADE.”
“Ocorre, todavia, que em recente julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento... a pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos”
“dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral de restituição dos valores indevidamente pagos há mais de 3 (três) anos da data do ajuizamento da demanda.”
Observações
A decisão reduziu o prazo de restituição (que o TJRJ havia fixado em 5 anos) para 3 anos, conforme tese fixada em recurso repetitivo, rejeitando tanto a tese de 5 anos da consumidora quanto a de 1 ano da operadora.