REsp 1.312.964 / SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e aplicação do CDC.
Decisões Monocráticas
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o contrato nos termos originais.
Partes do Processo
MARCO AURÉLIO DE MORAES E OUTRO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar o reajuste por faixa etária com base no CDC.
- Teses do Recorrente
- Violação aos princípios da equidade e boa-fé; aplicação do CDC a contratos de trato sucessivo renovados automaticamente.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6º da Lei 8.078/90, Art. 46 da Lei 8.078/90, Art. 51 da Lei 8.078/90
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A seguradora não pode modificar subitamente as condições nem aumentar prestações por idade sem prévia notificação e demonstração de proporcionalidade, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.073.595/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação do CDC e necessidade de escalonamento suave de reajustes para manutenção do equilíbrio contratual.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.964 - SP (2012/0046616-2)”
“A legislação consumerista aplica-se aos contratos de saúde de trato sucessivo visto que renovados na sua vigência.”
“Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de determinar que o contrato de seguro em questão seja restabelecido nos termos originalmente pactuados.”
“Inverto os ônus de sucumbência.”
Observações
A decisão aplica entendimento sobre contratos relacionais de seguro de vida estendendo a lógica para planos de saúde no que tange à boa-fé objetiva em reajustes.