AREsp 148.647 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de controvérsia sobre reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde empresarial coletivo.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial improvido.
Partes do Processo
TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Revisar o acórdão para anular reajuste por sinistralidade e aplicar o CDC.
- Teses do Recorrente
- Alegada violação ao dever de informação e abusividade de cláusulas de reajuste, defendendo a aplicação do CDC em contrato coletivo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 333, II, do CPC/73, Arts. 6, III e V, 8, 51, IV, X, XV e 54 do CDC, Arts. 1, III e 6 da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fática e provas sobre a sinistralidade.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais relativas ao reajuste.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação recursal quanto à aplicação do CDC.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n° 7/STJSúmula n° 5/STJSúmula n° 284/STFSúmula n° 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inaplicabilidade do CDC em contratos de plano de saúde entre empresas (B2B) sem prova de vulnerabilidade; impossibilidade de revisar percentuais de sinistralidade e cláusulas contratuais por óbice sumular.
- Precedentes Citados
- REsp 1102848/SPAgRg no REsp 1541849/DFREsp 1417293/PRAgInt no AREsp 906.683/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e entendimento de que o CDC não se aplica à relação empresarial em questão.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.647 - SP (2012/0015965-3)”
“SEGURO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.”
“a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial, não se encaixando, portanto, no estabelecido pelos artigos 2°e 3°, do diploma consumerista.”
“Isso porque encontram óbice nas Súmulas n° 5 e 7 do STJ, que impedem a apreciação das cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório”
“Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.”
Observações
A parte recorrente é uma pessoa jurídica (Toffano Produtos Alimentícios Ltda) contratante de plano empresarial. O STJ aplicou a teoria finalista para afastar a incidência do CDC, tratando a relação como puramente comercial entre empresas.