AREsp 139.870 - SP (2012/0015859-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão envolve a Sul América Seguro Saúde S/A em um contexto de revisão contratual e negativa de vigência a dispositivos legais/administrativos (ANS).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido e não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
SERGIO ROSSIN
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial para discutir interpretação contratual e violação de lei federal.
- Teses do Recorrente
- Alegou omissão no acórdão recorrido, violação de resolução da ANS e dispositivo constitucional, além de dissídio jurisprudencial.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 do CPC, art. 105, III, a da CF/88
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento.
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais.
Falta de cotejo analíticoDissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Tribunal não analisou o mérito da controvérsia principal devido a óbices processuais (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ).
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das súmulas que impedem o reexame de provas, interpretação de contrato e ausência de prequestionamento.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 139.870 - SP (2012/0015859-1)”
“PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE RESOLUÇÃO DA ANS. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.”
“Agravo em recurso especial conhecido e não provido.”
Observações
A decisão trata de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial. Embora o STJ utilize o termo 'Agravo... conhecido e não provido', na prática, os óbices impediram a análise do REsp.