AREsp 137.779 - SP (2012/0010811-7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso interposto por operadora de saúde (Sul América) contra decisão em processo movido por beneficiário, citando a Lei 9.656/1998 e discussão sobre exercício laboral e custeio.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial desprovido.
Partes do Processo
SUL AMÉRCIA SEGURO SAÚDE S/A
EDSON RODRIGUES DE LIMA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde por ex-empregado
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer falta de interesse de agir e impor pagamento de prêmio ou custeio de despesas pelo agravado.
- Teses do Recorrente
- Alega ausência de interesse de agir e violação à lei dos planos de saúde quanto ao custeio das despesas.
- Dispositivos Invocados
- Art. 267, VI, do CPC/73, Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 282/STF
Ausência de prequestionamento do art. 267, VI, do CPC.
Súmula 283/STFAusência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido.
Súmula 7/STJVedação ao revolvimento fático-probatório quanto aos documentos de exercício laboral.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência recursal por não indicar dispositivo violado da Lei 9.656/98 e no dissídio.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 963.528/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices processuais (Súmulas 7/STJ, 282, 283 e 284/STF) que impediram o conhecimento do recurso especial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 137.779 - SP (2012/0010811-7)”
“AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA SEGURO SAÚDE S/A”
“SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES E DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
Observações
O nome da operadora aparece grafado como 'Sul Amércia' no original. O beneficiário é citado como empregado da General Motors do Brasil.