AREsp 129.704 - RJ (2011/0313936-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda envolve ressarcimento ao SUS e honorários advocatícios entre a ANS e operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido pela incidência da Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Honorários advocatícios e ressarcimento ao SUS
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Majoração de honorários advocatícios alegadamente irrisórios.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional por omissão e necessidade de majoração de honorários fixados em valor irrisório.
- Dispositivos Invocados
- art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, art. 535, II do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial, salvo casos de irrisoriedade ou exorbitância flagrante, o que não foi identificado.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 953.900/PREDcl no Ag 1.218.287/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ sobre a revisão de honorários advocatícios.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 129.704 - RJ (2011/0313936-0)”
“agravante alega contrariedade aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535, II, do CPC... sob argumento de que o Tribunal a quo não analisou a questão relativa ao fato de que os honorários advocatícios foram fixados em quantia irrisória.”
“a pretensão recursal de revisão do quantum fixado pela instância de origem a título de honorários esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
“Isso posto, nego provimento ao agravo.”
Observações
O caso trata especificamente da discussão sobre o valor dos honorários advocatícios decorrentes de uma ação de ressarcimento ao SUS, sem entrar no mérito da cobertura assistencial em si.