AREsp 87.623
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária para consumidor idoso.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido com base na Súmula 182 do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
NEUSA MARIA NASCIMENTO CAMMARANO E OUTRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Aumento de mensalidade com base na idade do consumidor idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão que afastou reajuste por faixa etária e alegou prescrição.
- Teses do Recorrente
- Violação ao prazo prescricional do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto à validade do reajuste por idade.
- Dispositivos Invocados
- artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7).
Súmula 7/STJIncidência de óbice de reexame fático-probatório na decisão de inadmissibilidade da origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A agravante não refutou todos os óbices da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especificamente a Súmula 7/STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.623 - SP (2011/0286752-0)”
“Aumento de mensalidade com base na idade do consumidor idoso. Descabimento. Recurso desprovido.”
“Não houve, entretanto, impugnação suficiente dos termos da decisão agravada, mormente quanto à afirmação de incidência da Súmula 7/STJ”
“8.- Pelo exposto, com apoio no art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo.”
Observações
Decisão proferida sob a égide do CPC/1973. O não conhecimento do agravo mantém a decisão de origem favorável ao consumidor.