Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática

AREsp 113.202

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

MINISTRO MARCO BUZZI2012-06-28TJSP - SP1 decisão

Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer movida contra a Sul América Seguro Saúde S/A, uma operadora de planos de saúde.

#1admissibilidade2012-06-28

Agravo não conhecido com aplicação de multa.

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

AGRAVANTEoperadora

JOÃO MOUTINHO

AGRAVADObeneficiario

FERNANDO NEVES DA SILVAOAB/null null

GERALDO PEREIRA DA SILVEIRAOAB/null null

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Destrancar o recurso especial não admitido na origem.
Teses do Recorrente: Alegação de contrariedade a dispositivo de lei federal e demonstração de dissenso interpretativo.

Conhecimento: nao_conhecido
Tipo de Recurso: AREsp
Óbices: Súmula 182/STJ
Falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação de lei.
Súmulas Aplicadas: Súmula 182 do STJSúmula 284 do STF

Resultado Final: Não Conheceu
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: Aplicação do princípio da dialeticidade e óbice da Súmula 182 do STJ, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Multa Processual: imponho à parte agravante o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (R$8.000,00, em 03/03/2009), nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Processo STJPág. 1

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 113.202 - SP (2011/0264012-1)”

Conhecimento do RecursoPág. 2

“Do exposto, não conheço do agravo, e considerada a manifesta inadmissibilidade do recurso, imponho à parte agravante o pagamento de multa”

Óbices à AdmissibilidadePág. 1

“falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no Enunciado n. 182, da Súmula do STJ”

Decisão proferida sob a égide do CPC de 1973. A multa foi fundamentada no art. 557, § 2º daquela norma.

Caso ID: 201102640121PDFs: 201102640121_001.pdf