AREsp 61.773
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A parte agravada é a Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, entidade que opera planos de saúde e seguros, embora o teor da decisão seja processual.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo (AREsp).
Partes do Processo
ROBERTO ALVES SANTANA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Admissibilidade recursal / Exaurimento de instância
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial não admitido na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, da Constituição Federal, Art. 557, § 1º do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É necessária a interposição de agravo interno contra decisão monocrática no tribunal de origem para o exaurimento das instâncias, condição sine qua non para o Recurso Especial.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1290443/GO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inobservância do princípio da exauribilidade das instâncias ordinárias.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 61.773 - BA (2011/0237977-2)”
“não foram exauridas as instâncias ordinárias, conforme exigido pelo inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não sendo bastante que a decisão dos embargos declaratórios tenha sido proferida por órgão colegiado. Era de rigor a interposição de agravo interno”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando da Súmula 281 do STF aplicada ao sistema recursal do STJ. Não há detalhes sobre o procedimento médico ou cobertura contratual específica.