AREsp 56.584 - SP (2011/0161635-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação anulatória de cláusula de reajuste em contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial desprovido.
Partes do Processo
ADEMAR DE GERONE
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste de mensalidade em contrato anterior à Lei 9.656/98 (plano antigo) e verba honorária.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar reajuste e reduzir condenação em honorários advocatícios.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de omissão no acórdão (negativa de prestação jurisdicional); abusividade do reajuste por violação ao dever de informação e desequilíbrio contratual; bis in idem na fixação de honorários.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 do CPC, arts. 6º, III e V, 39, X, 51, IV e § 1º, e 54, § 3º, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Os temas dos dispositivos do CDC não foram objeto de debate no acórdão recorrido.
Falta de cotejo analíticoA parte recorrente não procedeu ao devido confronto analítico para demonstrar a similitude fática.
Súmula 282/STF_ANALOGIAAusência de prequestionamento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 211/STJSúmula n. 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento das matérias de fundo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 56.584 - SP (2011/0161635-0)”
“Anulatória de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Seguro saúde. Reajuste.”
“Os temas insertos nos dispositivos legais em destaque não foram objeto de debate no acórdão recorrido... Caso de aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
O processo trata de reajuste autorizado pela ANS em contrato anterior à Lei 9.656/98, onde havia uma transação com o Ministério Público Estadual. O recurso não avançou ao mérito no STJ por falta de prequestionamento e erros formais na demonstração do dissídio.