AREsp 24.506 - PE
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de conflito entre operadora de saúde (Sul América) e sindicato de médicos sobre honorários e rede credenciada.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
SIMEPE - SINDICATO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Pagamento de honorários médicos pela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos)
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma de decisão que manteve tutela antecipada.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão e ausência de requisitos para a tutela antecipada (verossimilhança).
- Dispositivos Invocados
- Art. 273 do CPC/73, Art. 535 do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de requisitos da tutela antecipada (verossimilhança e dano) demanda análise de fatos e provas.
OutroSúmula 735 do STF aplicada por analogia: não cabe recurso especial contra decisão liminar por sua natureza precária.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 735/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inviabilidade de controle de mérito de medidas liminares em sede de recurso especial quando a análise depende de pressupostos fáticos ou não há decisão definitiva nas instâncias ordinárias.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1159745/DFAgRg no Ag 762445/TOREsp 1029735/DFAgRg no REsp 704.993/MSAgRg no Ag 1089008/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF para impedir a revisão de tutela antecipada baseada em fatos.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.506 - PE (2011/0137460-2)”
“PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. TABELA PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS.”
“demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
O processo envolve um sindicato de médicos (SIMEPE) figurando no polo ativo para garantir honorários pela tabela CBHPM contra a operadora. Embora o sindicato não seja o 'paciente', ele atua no lado contrário à operadora na lide processual para garantir direitos de prestadores que afetam o atendimento.