CC 117.460 - SP (2011/0126913-0)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Classificação: O processo trata de conflito de competência envolvendo plano de saúde oferecido por empregador (Sul América Seguro Saúde S/A).
Decisões Monocráticas
Conhecido o conflito e estabelecida a competência do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Partes do Processo
JUÍZO DA 83A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP
FLÁVIO RICCI
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Definição de competência jurisdicional
- Teses do Recorrente
- O suscintante alega que a competência é da Justiça do Trabalho por se tratar de plano de saúde oferecido por empregador e regulado por acordo coletivo.
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Compete à Justiça do Trabalho julgar ação sobre plano de saúde oferecido pelo empregador e regulado por acordo coletivo de trabalho, mesmo após a inativação do obreiro.
- Precedentes Citados
- CC 96902/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A pretensão guarda relação com o extinto contrato de trabalho, sendo a causa remota do negócio jurídico.
Evidências
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.460 - SP (2011/0126913-0)”
“Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde oferecido por empregador e regulado por acordo coletivo de trabalho”
“Conflito conhecido e estabelecida a competência do Juízo de Direito da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, suscitante.”
Observações
A decisão trata de Conflito de Competência, onde o STJ define qual juízo deve processar a demanda. O resultado 'favoravel' para o recorrente (suscitante) indica que a tese de competência da Justiça do Trabalho foi acolhida.