RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.636 - SP (2011/0088186-4)
REsp
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde, tratando de controvérsia em contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso julgado deserto (negado seguimento).
Partes do Processo
MARIA DAS MERCÊS BATISTA LEAL
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Recurso especial interposto em face de acórdão do TJSP.
- Dispositivos Invocados
- Art. 557 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Não apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU, apenas dos comprovantes de pagamento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 187 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A ausência da guia de recolhimento respectiva (GRU), mesmo com a juntada do comprovante de pagamento, implica na deserção do recurso.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1273757/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Deserção por irregularidade no preparo (ausência de GRU).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.636 - SP (2011/0088186-4)”
“Compulsando os autos (fls. 510-511), verifica-se que as cópias das guias de recolhimento não foram anexadas, constando apenas cópia dos comprovantes de pagamento. Portanto irregular o preparo e deserto o recurso nos termos da Súmula 187 do STJ”
“Diante do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando da deserção do recurso por falta de guia de custas, não entrando em detalhes sobre o objeto da lide (procedimento médico ou reajuste), embora as partes identifiquem tratar-se de saúde suplementar.