AREsp 5110 / MS (2011/0075310-5)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando a cobertura de cirurgia de gastroplastia (bariátrica).
Decisões Monocráticas
Agravo improvido (Mantida a decisão de origem favorável à paciente).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
CAMILA DA SILVA NEVES CONGRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia de Gastrectomia Vertical Laparoscópica (Gastroplastia/Bariátrica)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que manteve tutela antecipada para realização de cirurgia bariátrica e reduzir astreintes.
- Teses do Recorrente
- Alega que o procedimento está fora das diretrizes do Rol da ANS e possui exclusão contratual expressa; questiona a razoabilidade das astreintes.
- Dispositivos Invocados
- art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98, art. 757 do CC, art. 760 do CC, art. 461 do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de matéria fática para verificar obrigatoriedade e requisitos da tutela.
Súmula 283/STF_ANALOGIARazões do acórdão sobre a situação concreta de saúde não devidamente impugnadas.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação quanto aos motivos da concessão da tutela antecipada.
Falta de cotejo analíticoDivergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais.
OutroAplicação da Súmula 735/STF (não cabe REsp contra liminar).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 735/STFSúmula 283/STFSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não reexamina decisão precária de liminar, salvo violação direta ao dispositivo que disciplina a medida, e não revisa fatos e provas (Súmula 7).
- Precedentes Citados
- REsp 1249701/SCRCDESP no Ag 741981/MA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Óbices processuais (Súmulas 7, 735, 283 e 284) impedem o conhecimento do mérito do recurso especial interposto contra decisão liminar.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5.110 - MS (2011/0075310-5)”
“SEGURO SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GASTRECTOMIA VERTICAL LAPAROSCÓPICA (SEPTAÇÃO GÁSTRICA)”
“A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.”
“o valor da multa diária, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado”
“Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão fundamenta-se pesadamente na Súmula 735/STF por se tratar de recurso contra decisão que mantém liminar/tutela antecipada.