AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.358.388 - RJ (2010/0187607-4)
Agravo de Instrumento
Classificação: A decisão trata de abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (60 anos).
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento desprovido (REsp inadmitido).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ROBERTO EDWARD HALBOUTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Faixa etária (60 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou abusividade de reajuste por faixa etária, alegando prescrição e legalidade da cláusula.
- Teses do Recorrente
- Incidência de prescrição ânua (art. 206, § 1º, CC) e validade do reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 206, § 1º, do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento quanto à tese de prescrição.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência recursal na alegação genérica de divergência jurisprudencial.
Súmula 83/STJO acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STFSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundamentado exclusivamente na mudança de faixa etária (60 anos) é abusivo à luz do CDC e do Estatuto do Idoso.
- Precedentes Citados
- REsp 809.329/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação no dissídio e conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.358.388 - RJ (2010/0187607-4)”
“REAJUSTE DOS PRÊMIOS EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS.”
“o recurso especial é inadimissível por ausência do indispensável prequestionamento”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.”
Observações
A decisão aplica a jurisprudência consolidada no REsp 809.329/RJ sobre a impossibilidade de reajuste por idade para idosos (60+). O recurso foi julgado sob a vigência do CPC/1973.