REsp 1.216.608 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, fundamentada no art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com base nas Súmulas 7 e 13 do STJ.
Homologado pedido de desistência do recurso.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
DARCI PETRUCCI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que determinou a manutenção do aposentado nas mesmas condições dos ativos.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que a apólice para inativos possui as mesmas condições de cobertura e difere da dos ativos apenas pelo fato de a empresa não subsidiar o valor.
- Dispositivos Invocados
- arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório.
OutroSúmula 13/STJ - Divergência entre julgados do mesmo Tribunal.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 13/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AG 1.161.692/SPAG 1.346.091/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A operadora desistiu do recurso especial após a decisão que não o conheceu, sendo o pedido de desistência homologado.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.608 - SP (2010/0185771-3)”
“Manutenção do autor no plano de saúde fornecido pela empregadora, desde que assuma o pagamento antes subsidiado pelo empregador. Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98.”
“Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
“Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência.”
Observações
A cronologia das decisões mostra que o REsp foi inicialmente não conhecido (2012) e, posteriormente, a operadora peticionou a desistência do recurso, que foi homologada em 2013.