AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.356.596 - MS (2010/0173726-7)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classificação: Apesar de se tratar formalmente de Seguro de Vida, a lide envolve cobertura por invalidez decorrente de doença (Parkinson) e aplicação do CDC, tema análogo e processado sob a mesma lógica da saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
CARLITOS BATISTOTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Execução de seguro por invalidez permanente (Mal de Parkinson) e alegação de doença preexistente.
- Pedidos
- Danos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial para discutir violação a artigos do CC e CPC sobre boa-fé contratual e requisitos do título executivo.
- Teses do Recorrente
- Alegação de má-fé por omissão de doença preexistente e falta de liquidez/certeza do título executivo por ausência de prova de invalidez.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.443 CC/1916, Art. 1.444 CC/1916, Art. 765 CC/2002, Art. 766 CC/2002, Art. 586 CPC, Art. 618 CPC, Art. 585 CPC, Art. 333 CPC, Art. 339 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de provas sobre a existência de doença preexistente e má-fé.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento dos arts. 333 e 339 do CPC.
Súmula 83/STJAcórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre execução de certificado de seguro.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não houve análise do mérito recursal devido aos óbices de admissibilidade, mantendo-se o entendimento de que a verificação de doença preexistente exige análise fática e que o certificado de seguro é título executivo.
- Precedentes Citados
- REsp 745.328/RJREsp 964.648/MGAgRg no Ag 973.265/SPREsp 434.831/RSREsp 242.329/PRAg 453.911/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.356.596 - MS (2010/0173726-7)”
“Assim, para dizer se o segurado era portador de doença preexistente ou não, necessário seria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.”
Observações
O caso trata de seguro de vida/invalidez, onde a operadora alegava doença preexistente (Parkinson) para não pagar a indenização. O STJ manteve a decisão de origem que favorecia o beneficiário.