Ag 1.276.489 - RJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classificação: O processo trata da obrigação de manter beneficiário aposentado em plano de saúde coletivo, fundamentado no art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento não provido (REsp barrado).
Partes do Processo
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
FÁBIO ZARZA
SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial para afastar a obrigação de manter o ex-empregado no plano.
- Teses do Recorrente
- Ausência de ato ilícito e não preenchimento das condições legais para manutenção no plano.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535, II do CPC/73, Arts. 186, 187, 188, I, 927, 944 e 945 do CC/02, Art. 14, § 3º, II do CDC, Art. 30 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à violação de artigos do CC e CDC.
Ausência de PrequestionamentoInexistência de decisão prévia sobre os dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Apliação de óbices processuais (Súmulas 282 e 284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.276.489 - RJ (2010/0024252-1)”
“requer a sua permanência como beneficiário do plano de saúde coletivo do banco, apesar de sua aposentadoria.”
“Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 927, 944 e 945 do CC/02; 14, § 3º, II do CDC.”
“Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.”
Observações
O recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973. O Banco Santander atua como estipulante/responsável pelo plano em decorrência do vínculo empregatício anterior.