REsp 1.167.944 - RJ (2009/0230920-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação civil pública visando a manutenção de condições em planos de saúde coletivos frente à substituição do contrato/operadora.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao Recurso Especial por incidência da Súmula 281/STF.
Partes do Processo
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE
BANCO ABN AMRO REAL S/A
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Alteração de plano de saúde coletivo e manutenção de condições anteriores após substituição de contrato.
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para impedir a alteração dos planos de saúde coletivos e manter condições anteriores.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão, violação a princípios do direito contratual e ao CDC por gerar desequilíbrio e onerosidade excessiva aos beneficiários.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535, I, do CPC, Arts. 112, 113, 115, 421, 478, 479, 480 do CC, Arts. 4º, III, 6º, I, V, XV e § 1º, 39, IV e V, e 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Outro
Incidência da Súmula 281/STF devido à interposição de REsp contra decisão monocrática de tribunal de origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 281/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de Agravo Interno na origem).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.944 - RJ (2009/0230920-0)”
“verifica-se que o recorrente interpôs recurso especial contra a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração. ... incide, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 281 do STF.”
“Ação: civil pública ... com o objetivo de vê-lo abster-se de alterar os planos de saúde coletivos oferecidos aos representados, mantendo suas condições em relação aos benefícios concedidos.”
“NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.”
Observações
O Sindicato atuou como substituto processual dos beneficiários. A decisão do STJ não analisou o mérito da legalidade da alteração contratual porque o recurso especial atacou diretamente uma decisão monocrática do TJ-RJ, o que fere o princípio do exaurimento de instância.