REsp 1.126.301 - MG (2009/0041726-8)
Recurso Especial
Classificação: Embora o corpo da decisão mencione 'seguro de vida', a ementa da decisão 1 refere-se explicitamente a 'SEGURO DE SAÚDE', e a discussão versa sobre rescisão unilateral de contrato de trato sucessivo, tema típico de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
REsp provido para anular acórdão de origem por omissão (Art. 535 CPC).
Decisão reconsiderada em Agravo Regimental; Recurso Especial não conhecido (negado seguimento) por mérito favorável ao consumidor.
Embargos de Declaração rejeitados.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
JOÃO BOSCO RABELO RODRIGUES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Rescisão unilateral de contrato de seguro de vida/saúde renovado sucessivamente.
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Validar a cláusula de rescisão unilateral por notificação prévia.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o contrato pode ser por prazo determinado e que a rescisão imotivada mediante aviso prévio é válida.
- Dispositivos Invocados
- Art. 473 CC, Art. 757 CC, Art. 796 CC, Art. 51, XI CDC, Art. 535, II CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Outro
Reconsideração de decisão anterior após Agravo Regimental, negando seguimento ao REsp pelo mérito estar em harmonia com o STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ (aplicada implicitamente pelo entendimento de harmonia com a jurisprudência)
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula de rescisão unilateral em contratos de seguro de vida/saúde renovados por longo período, devendo eventual reequilíbrio ser feito via escalonamento suave.
- Precedentes Citados
- REsp 1.073.595/MGREsp 796.729/SPREsp 726.408/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A cláusula de não-renovação imotivada após anos de vigência fere a boa-fé objetiva e a lealdade contratual.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.301 - MG (2009/0041726-8)”
“A intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode prevalecer.”
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.”
Observações
Houve uma evolução processual relevante: inicialmente o Relator deu provimento ao REsp da operadora para anular o acórdão mineiro. Contudo, após Agravo Regimental do consumidor, o Relator reconsiderou para negar seguimento ao REsp, mantendo a decisão de 2º grau favorável ao beneficiário. A decisão final rejeita os embargos da operadora.