RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.684 - RS (2008/0236230-4)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Embora a recorrente seja o braço de Vida e Previdência da Sul América, o processo está no contexto de análise de seguros/saúde suplementar, tratando de admissibilidade recursal.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao Recurso Especial por deserção.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
NILSON MACHADO TAVARES
Advogados
Objeto da Ação
- Subtema
- Procedimental: Admissibilidade por ausência de número do processo na guia de preparo
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção.
- Teses do Recorrente
- Alega excesso de formalismo e que a ausência do número do processo na guia de recolhimento não deveria impedir o conhecimento do recurso.
- Dispositivos Invocados
- Art. 511 do CPC/73, Art. 525, §1º do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Guia de recolhimento sem o número do processo principal.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta do número do processo na guia de preparo impede a identificação do recolhimento, configurando deserção.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1183729/PRAgRg no REsp 1124159/MTEREsp 914.105/GOAgRg no REsp 924.942/SPAgRg no Ag 710.441/GO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deserção recursal em razão de guia de preparo sem identificação do processo.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.684 - RS (2008/0236230-4)”
“ausência do número do processo na guia de recolhimento do preparo recursal.”
“É necessária a correta identificação do número do processo na Guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado”
“6.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.”
Observações
Decisão proferida sob a égide do CPC/1973. O termo 'nega-se seguimento' em decisão monocrática de admissibilidade equivale ao não conhecimento do recurso.