AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.625 - PE (2008/0178784-1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classificação: A decisão trata de contrato de seguro-saúde, discussão sobre rescisão unilateral e aplicação da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo de instrumento por óbices processuais.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
GLAUCE VITORINO DE FARIAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de contrato de seguro-saúde e nulidade de cláusula de rescisão unilateral
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial para reformar o acórdão que manteve a tutela antecipada de manutenção contratual.
- Teses do Recorrente
- Alega legalidade da rescisão em contrato grupal, prazo determinado por legislação de direito público e ausência de requisitos para tutela antecipada.
- Dispositivos Invocados
- Art. 13 da Lei 9.656/98, Art. 35-A da Lei 9.656/98, Art. 57 da Lei 8.666/93, Art. 273 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Análise da verossimilhança e dano da tutela antecipada demanda reexame fático.
Ausência de PrequestionamentoFalta de debate prévio sobre os dispositivos de leis federais (Súmula 282/STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Óbices sumulares (7/STJ e 282/STF) impedem a análise das violações alegadas contra o acórdão que manteve a manutenção do contrato.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.625 - PE (2008/0178784-1)”
“PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”
“necessário se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em face do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.”
Observações
O recurso é um Agravo de Instrumento (Art. 544 do CPC/73) interposto contra a negativa de admissibilidade do Recurso Especial na origem. Atualmente corresponde ao AREsp.