REsp 1.043.702 - DF
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso em embargos à execução envolvendo contrato de seguro saúde e discussão sobre índices de reajuste.
Decisões Monocráticas
Recurso especial ao qual se nega seguimento por ausência de prequestionamento.
Partes do Processo
AECIO CREPORY TAVARES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Execução de título judicial e índices de atualização monetária em seguro saúde.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que aplicou índice contratual em vez do índice legal (INPC) nos cálculos de execução.
- Teses do Recorrente
- Alega violação aos dispositivos do Código Civil, sustentando que os cálculos foram feitos conforme índice legal da Contadoria Judicial.
- Dispositivos Invocados
- arts. 422, 427 e 765 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 422, 427 e 765 do CC/02.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inviabilidade de julgamento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.702 - DF (2008/0067567-0)”
“O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 422, 427 e 765 do CC/02, o que inviabiliza o seu julgamento. Súmula 282/STF.”
“Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.”
Observações
A ação principal trata de embargos à execução opostos pela seguradora questionando o índice de correção monetária aplicado pelo beneficiário na execução.