AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.012.809 - RJ (2008/0029268-6)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classificação: A decisão envolve a operadora Sul América Companhia de Seguro de Saúde S/A e discute a admissibilidade de recurso em ação de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento não conhecido.
Partes do Processo
ILCA VASCONCELOS RIBEIRO DE ALENCAR
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Agravo de instrumento para viabilizar a subida de recurso especial negado na origem.
- Dispositivos Invocados
- art. 544, § 1º, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada (peça obrigatória).
OutroRecurso interposto contra decisão monocrática sem exaurimento de instância (Súmula 281/STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag nº 442.714-RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC e falta de exaurimento de instância ordinária.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.012.809 - RJ (2008/0029268-6)”
“Não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial, peça considerada obrigatória, ex vi do art. 544, § 1º, do CPC.”
“recurso especial foi interposto contra decisão monocrática (fls. 265), e não interpôs a parte recorrente o recurso cabível na origem. Aplicável, pois, o princípio contido na Súmula n. 281 do STF”
“Ante o exposto, não conheço do agravo.”
Observações
Trata-se de decisão de 2008, sob a égide do CPC/1973. O agravo de instrumento refere-se ao recurso cabível contra a negativa de seguimento de Recurso Especial na origem (atual AREsp).