AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.007.081 - PE (2008/0014749-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classificação: A decisão trata de revisão contratual de plano de saúde e manutenção de condições de seguro coletivo em migração para plano individual.
Decisões Monocráticas
Agravo não provido por incidência das Súmulas 5 e 7 e falta de cotejo analítico.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A
OZÓRIO GOMES MACIEL E OUTROS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Migração de plano coletivo para individual com as mesmas coberturas e prêmio
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial para afastar tese de cláusulas abusivas e sustentar validade da rescisão contratual.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de cláusulas abusivas no contrato; legalidade dos atos conforme contratado; divergência jurisprudencial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 557 do CPC, Arts. 541 do CPC, Art. 255 do RISTJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria de fato para avaliar abusividade de cláusulas.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais.
Falta de cotejo analíticoInobservância das formalidades para comprovação da divergência jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Óbices sumulares (5 e 7) e falta de cotejo analítico.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.007.081 - PE (2008/0014749-4)”
“deferiu a tutela antecipada compelindo a agravante a oferecer plano individual aos agravados com as mesmas coberturas e o mesmo prêmio pago no seguro coletivo.”
“Alterar tais conclusões, portanto, demandaria o reexame de matéria de fato, o que é vedado ao STJ, pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ”
“NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.”
Observações
A decisão monocrática refere-se a um Agravo de Instrumento interposto sob a égide do CPC/73 contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.