REsp 1.020.086 - RJ (2007/0309323-1)
REsp
Classificação: O processo trata de ação civil pública questionando a abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde em contratos antigos (pré-1998).
Decisões Monocráticas
REsp não conhecido (nego seguimento) por incidência da Súmula 280/STF.
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BRADESCO SAÚDE S/A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Legitimidade ativa da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para questionar reajustes em contratos pré-98.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública sobre reajustes.
- Teses do Recorrente
- Alega que o CDC regula inteiramente a legitimidade de órgãos destinados à defesa do consumidor e que a Comissão possui representatividade adequada.
- Dispositivos Invocados
- Art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Outro
Súmula 280 STF (Direito Local) aplicada por analogia.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 280/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A discussão sobre a legitimidade da Comissão da ALERJ exige interpretação de normas de direito local (Constituição Estadual e Resoluções), o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 260.804/PEAgRg no Ag 1.384.186/RJAgRg nos EDcl no REsp 1.265.759/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do REsp por óbice de direito local.
Evidências
“EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.086 - RJ (2007/0309323-1)”
“Consequentemente, afigura-se impositiva a aplicação analógica do óbice contido na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."), na medida em que inviável, em sede de recurso especial, a interpretação de legislação estadual.”
“insurgente sustenta que o acórdão hostilizado incorreu em violação do artigo 82, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto sobressair sua legitimidade para propositura de ação coletiva, na qual se pleiteia o reconhecimento da abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde”
“Do exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Observações
O STJ não analisou a validade do reajuste do plano de saúde nem a legalidade da cláusula, pois o recurso foi barrado em sede de admissibilidade (legitimidade ativa vinculada a direito local).