Agravo de Instrumento nº 927.162 - BA (2007/0163043-2)
Agravo de Instrumento
Classificação: A decisão trata de cobertura de prótese (marca-passo) vinculada a procedimento cirúrgico cardíaco em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
IDALBA MENDES GALVÃO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- marca-passo / prótese vinculada a cirurgia
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que determinou a cobertura de marca-passo, alegando possibilidade de limitação contratual.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o contrato possui cláusula limitativa de responsabilidade e que a negativa de cobertura de órtese/prótese seria lícita nos termos do CC/16.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 1432 do CC/16, Art. 1434 do CC/16, Art. 1435 do CC/16, Art. 1460 do CC/16, Art. 36, 'c', do Decreto-lei 73/96
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Incidência da Súmula 284/STF mencionada na decisão de admissibilidade de origem.
OutroAusência de demonstração da divergência jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent ou prótese quando necessária ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
- Precedentes Citados
- REsp 896.247REsp 519.940
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A abusividade da cláusula impeditiva de prótese ligada ao ato cirúrgico principal obsta a tese recursal da operadora.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 927.162 - BA (2007/0163043-2)”
“Plano de saúde. Cobertura de cirurgia cardíaca e a colocação de marca-passo.”
“É nula a cláusula limitativa do direito, quando o contrato prevê a cobertura do procedimento principal (intervenção cirúrgica) não podendo se abster de cobrir o custo da prótese ou órtese necessária ao êxito de cirurgia.”
“Nego provimento ao agravo.”
Observações
O documento é um Agravo de Instrumento dirigido contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial (procedimento comum antes da alteração do AREsp).