Agravo de Instrumento nº 936.215 - SP (2007/0154467-5)
Agravo de Instrumento
Classificação: A lide envolve a Sul América Seguros de Vida e Previdência, operadora de saúde, embora o teor da decisão seja exclusivamente processual.
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento não conhecido.
Partes do Processo
JOSÉ JORGE DE MORAES FILHO
SATÉLITE ESPORTE CLUBE E OUTRO
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial negado na origem.
- Teses do Recorrente
- Interposição de recurso via fax dentro do prazo legal, com juntada posterior de originais.
- Dispositivos Invocados
- Lei n. 9.800/99, Art. 544, § 1º do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Falta de correspondência entre a petição enviada via fac-símile e o original protocolado (Lei 9.800/99).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A utilização de fax para interposição de recurso exige que o original entregue em juízo seja idêntico ao transmitido; a inclusão de peças obrigatórias apenas no original desnatura a fidelidade do material.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EREsp 594.367/MAAgRg no REsp 913.309/RSEDcl no REsp 931.337/SCEDcl no REsp 879.201/RSEDcl no REsp 741.600/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inobservância dos requisitos da Lei 9.800/99 pela falta de concordância entre fax e original.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.215 - SP (2007/0154467-5)”
“Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento.”
“Dessa forma, tendo sido protocolada a petição original de agravo de instrumento, acrescida de outras peças, não pode ser conhecido o recurso, por falta de correspondência com o instrumento enviado via fac-símile”
Observações
Decisão proferida sob a vigência do CPC/1973. O recurso trata de 'Agravo de Instrumento' contra denegação de Recurso Especial (procedimento anterior ao AREsp).