REsp 965.168 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial em ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de seguro saúde (prêmios inadimplidos).
Decisões Monocráticas
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
WARE HOUSE COMÉRCIO E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Execução de título extrajudicial para cobrança de prêmios de seguro saúde
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a apólice e documentos anexos como título executivo e determinar o prosseguimento da execução.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a ação foi devidamente instruída com apólice e documentos que comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida de prêmios de seguro saúde.
- Dispositivos Invocados
- artigo 27 da Lei n. 73/66, artigo 585 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A execução de prêmio de seguro saúde pode ser promovida mediante apresentação da apólice, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida, independentemente da assinatura de testemunhas por se tratar de regramento específico do DL 73/66.
- Precedentes Citados
- RESP 434.831/RSRESP 242.329/PRAg 453.911-PRRESP 229.256/MGRESP 259.798/BAAg 286.309/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A orientação do STJ permite a execução de prêmios baseada na apólice e demonstrativos de dívida.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 965.168 - SP (2007/0152604-6)”
“O processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida.”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.”
Observações
A decisão trata de uma execução de dívida (prêmios) movida pela operadora contra uma empresa cliente, não se tratando de negativa de atendimento a paciente.