Agravo de Instrumento nº 904.599 - RS (2007/0138440-7)
Agravo de Instrumento
Classificação: Trata-se de agravo de instrumento envolvendo a Satma Sul América Participações S/A, operadora de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido por ausência de peças obrigatórias.
Partes do Processo
SATMA SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A
ANTONIO GIURIATTI
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial que teve seu seguimento negado na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 544, § 1º, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Ausência de peça obrigatória (contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua não-interposição) nos termos do art. 544, § 1º, do CPC/1973.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando ausente qualquer das peças obrigatórias previstas em lei para a sua formação.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Deficiência na formação do instrumento recursal.
Evidências
“Ante o exposto, não conheço do agravo.”
“Não consta dos autos cópia da petição de contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua não-interposição, peças consideradas obrigatórias, ex vi do art. 544, § 1º, do CPC.”
“Brasília (DF), 05 de julho de 2007.”
Observações
A decisão foi proferida sob a égide do CPC/1973. O 'Agravo de Instrumento' aqui refere-se ao recurso contra decisão que inadmitiu o REsp na origem (atual AREsp).