Agravo de Instrumento nº 912.849 - RJ (2007/0132974-4)
Agravo de Instrumento
Classificação: Trata-se de ação de cobrança de prêmios mensais de seguro-saúde entre operadora e empresa contratante.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ALGER CONTABILIDADE LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Cobrança de prêmios mensais de seguro-saúde
- Pedidos
- Danos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma de acórdão que considerou indevidos os prêmios cobrados pela operadora diante da resolução contratual por inadimplemento.
- Teses do Recorrente
- Alega que o contrato não estava cancelado, que houve atendimento ao recorrido e que os prêmios cobrados são devidos.
- Dispositivos Invocados
- art. 128 do CC, art. 764 do CC, art. 333 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Óbice referente à interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJÓbice referente ao reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmulas n. 5 do STJSúmulas n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto às alegações de validade do contrato e dos prêmios cobrados.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 912.849 - RJ (2007/0132974-4)”
“Contrato que objetiva cobertura de despesas médicas e hospitalares dos empregados da empresa segurada, seus sócios e os dependentes destes.”
“As razões recursais encontram o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão trata de um agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu REsp em ação de cobrança de prêmios, não se tratando de cobertura direta de procedimento, mas de controvérsia sobre inadimplência e manutenção do contrato.