REsp 952.308 - BA
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S/A e discute admissibilidade de recurso em ação de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não-conhecido por aplicação da Súmula 115/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
CLÉA DA PAIXÃO SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Recurso contra decisão de tribunal de origem (fundamentos do mérito não detalhados na decisão monocrática).
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Recurso interposto por advogado sem procuração válida nos autos (cópia sem autenticação).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Na instância especial, o recurso é considerado inexistente se subscrito por advogado sem procuração nos autos ou com cópia de mandato sem a devida autenticação.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag n. 806.727/RJAgRgAg n. 671.183/RJRMS n. 13.232/DFAgRg no Ag n. 710.831/RJAgRg no REsp n. 899.755/RSREsp n. 172.913/SPAgRg no Ag n. 690.372/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Defeito de representação processual por ausência de autenticação na procuração e no substabelecimento.
Evidências
“A petição do recurso especial está subscrita por advogado que não tem procuração válida nos autos para representar a parte recorrente. Com efeito, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.”
“Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), equiparando-se à hipótese a mera cópia do instrumento de mandato, sem a devida autenticação.”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
Decisão estritamente processual focada na regularidade de representação. O mérito da demanda de saúde não foi abordado.