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Plano de SaúdeNegou ProvimentoDecisão Monocrática
Ag 871.798 - RJ (2007/0050137-3)
Agravo de Instrumento
Ministro Ari Pargendler2007-05-30Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ1 decisão
Classificação: Trata-se de recurso envolvendo a Sul América Seguros Saúde S/A em disputa com beneficiário.
Decisões Monocráticas
#1admissibilidade2007-05-30
Negado provimento ao agravo de instrumento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A
agravanteoperadora
LUCAS DO PRADO NETTO
agravadobeneficiario
Advogados
ANA CAROLINA FLEURY R. BASTOS-
OMAR WANDERLEY PRISCO-
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Deserção de recurso de apelação por erro na guia de preparo
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que considerou deserta a apelação.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação ao art. 511 do CPC, sustentando a regularidade do preparo.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Não informado
O agravo foi conhecido, mas o provimento negado mantendo a deserção da origem.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A guia de recolhimento continha código de outro processo e data incompatível com o feito, caracterizando falta de preparo.
Evidências
Processo STJPág. 1
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.798 - RJ (2007/0050137-3)”
Fundamentos Citados ResumoPág. 1
“que não conheceu da apelação porque desacompanhada do preparo (fl. 150/152).”
Motivo DeterminantePág. 1
“A guia de recolhimento do preparo da apelação contém código de outro processo e data anterior à prolação da sentença (fl. 131).”
Observações
A decisão monocrática mantém a deserção aplicada pelo TJRJ. Trata-se de erro material na guia de recolhimento de custas (GRERJ).
Caso ID: 200700501373PDFs: 200700501373_001.pdf