AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 879.742 - BA (2007/0042876-0)
Agravo de Instrumento
Classificação: A decisão trata de agravo em recurso especial interposto por operadora de saúde (Sul América) em litígio contra beneficiária sobre cobertura e riscos pactuados.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
CHINEYDE DOS SANTOS CARVALHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Limites de riscos cobertos e pactuação contratual
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial para discutir os limites dos riscos cobertos.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que houve prequestionamento e que os riscos cobertos devem se restringir ao pactuado para evitar enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 1.432 do CC, Arts. 1.434 do CC, Arts. 1.435 do CC, Arts. 1.460 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, mesmo após embargos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A matéria referente aos dispositivos de lei federal invocados não foi prequestionada pelo tribunal de origem.
Evidências
“Malgrado a oposição de embargos declaratórios, nenhum dos dispositivos de lei federal foram, sequer implicitamente, objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento. Incide a Súmula 211.”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 879.742 - BA (2007/0042876-0)”
“No recurso especial, queixa-se de ofensa aos Arts. 1.432, 1.434, 1.435 e 1.460 do CC.”
Observações
Trata-se de agravo de instrumento interposto na sistemática anterior à vigência da Lei 12.322/2010, visando o destrancamento de Recurso Especial que teve seguimento negado na origem por falta de prequestionamento.