AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 772.782 - SP (2006/0098114-6)
Agravo de Instrumento
Classificação: Trata-se de demanda contra a Sul América Seguros de Vida e Previdência SA envolvendo interpretação de cláusulas contratuais e riscos de seguro (Art. 1.460 do CC/1916).
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento não provido (negado provimento).
Partes do Processo
ORLANDO DA SILVA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA SA
Advogados
Objeto da Ação
- Subtema
- Não detalhado no corpo da decisão monocrática; refere-se genericamente a limites de cobertura.
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial para discutir violação de dispositivo federal sobre limites de riscos contratados.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação do art. 1.460 e divergência jurisprudencial quanto aos limites da apólice de seguro.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.460 do Código Civil de 1916
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de provas.
OutroSúmula 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 13/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso especial, e a Súmula 13 impede o conhecimento do dissídio.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 772.782 - SP (2006/0098114-6)”
“reexame do conjunto fático-probatório da causa e a análise de cláusulas contratuais... Súmula desta Corte, bem anotados pelo decisório agravado.”
“Isso posto, nego provimento ao agravo.”
Observações
Decisão proferida sob a égide do CPC/73. O art. 1.460 citado refere-se ao Código Civil de 1916 (atual art. 757 e seguintes do CC/2002), dispositivo clássico em discussões sobre extensão de cobertura securitária.