AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 741.981 - MA (2006/0017447-0)
Agravo de Instrumento
Classificação: O processo versa sobre a manutenção de tutela antecipada em face de operadora de plano de saúde para garantir atendimento, envolvendo relação de consumo.
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.
Reconsideração da decisão anterior para, em novo exame, negar provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Manutenção de tutela antecipada para garantir atendimento e proteção de contratos de consumo
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial para afastar tutela antecipada concedida na origem.
- Teses do Recorrente
- Alegação de falta de verossimilhança e perigo de dano para a concessão da tutela, além de defender a não incidência da Súmula 7.
- Dispositivos Invocados
- Art. 273 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de provas para aferir requisitos do art. 273 do CPC.
Súmula 182/STJFalta de impugnação específica (afastada na reconsideração).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A aferição dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 969.394/MSREsp 721.956/SPAgRg no REsp 1064238/MSAgRg no Ag 1019035/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos requisitos da tutela antecipada.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 741.981 - MA (2006/0017447-0)”
“Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada mas, por fundamento diverso, nego provimento ao agravo de instrumento.”
“É de se ressaltar, outrossim, que implica reexame do conjunto fático-probatório a tese suscitada no recurso especial, uma vez que o ponto principal da pretensão reside na existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada... Súmula 7/STJ”
“AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO”
Observações
A decisão de 2009 reconsiderou a negativa de conhecimento baseada na Súmula 182/STJ proferida em 2008, mas manteve o desfecho desfavorável à operadora ao aplicar a Súmula 7/STJ no mérito do agravo de instrumento.