Agravo de Instrumento nº 688.030 - BA (2005/0104386-8)
Agravo de Instrumento
Classificação: A decisão envolve a operadora Sul América Seguro Saúde S/A em um recurso originado de controvérsia sobre plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento não conhecido devido a protocolo ilegível.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
NILTON ALVES DE ALMEIDA FILHO
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que teve seguimento negado na instância de origem.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Registro de protocolo da petição de Recurso Especial ilegível, impedindo aferição da tempestividade.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 764952/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso devido à ilegibilidade do protocolo, ônus que compete ao agravante.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 688.030 - BA (2005/0104386-8)”
“O recurso não merece ser conhecido.”
“In casu, compulsando-se os autos, constata-se que o protocolo da petição de recurso especial está absolutamente ilegível, de tal forma que impede a aferição da tempestividade recursal.”
Observações
Trata-se de Agravo de Instrumento (Ag) regido pelo CPC/1973. O tipo de recurso foi classificado como 'outro' pois o schema foca na nomenclatura atual (AREsp), mas a natureza é idêntica. Não há discussão de mérito sobre o plano de saúde na decisão, apenas sobre pressupostos processuais.