RMS 75587 - SP (2025/0020596-9)
Plano de SaúdeNegadoRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Classificação: O acórdão trata de recurso ordinário em mandado de segurança envolvendo reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo por adesão.
Partes do Processo
HUMBERTO GIASSETTI
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade e VCMH em plano coletivo
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que extinguiu mandado de segurança, visando processamento do writ para afastar reajustes considerados abusivos.
- Teses do Recorrente
- Cabimento do MS contra ato judicial pois não caberia REsp contra liminar (Súmula 735/STF). Abusividade dos aumentos por sinistralidade e proteção à pessoa idosa.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6 CF, Art. 230 CF, Art. 98 CPC, Súmula 735 STF
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- outro
- Obices
- OUTRO: Súmula 267/STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso)
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 267/STFSúmula 735/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão do TJ que revogou tutela antecipada. A Súmula 267/STF impede a utilização do MS como sucedâneo recursal quando há previsão de recurso cabível (REsp/RE).
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no RMS n. 67.757/SPAgInt no RMS n. 62.653/MTAgInt nos EDcl no RMS n. 61.191/SPREsp n. 2.106.567/SPAgInt no AREsp n. 2.142.615/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 267/STF e ausência de prova de ilegalidade patente nos reajustes aplicados no contrato coletivo.
Evidências
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 75587 - SP (2025/0020596-9)”
“Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.”
“revisão do percentual de reajuste aplicado em mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão”
“A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça... decidiu negar provimento ao recurso”
Observações
O acórdão analisa um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS). A discussão de fundo refere-se a reajustes de mensalidade por sinistralidade e VCMH, mas a decisão do STJ focou na inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra ato judicial recorrível.