Plano de SaúdeNegado

RECURSO ESPECIAL Nº 2058688 - SP (2023/0063462-0)

RECURSO ESPECIAL

MINISTRO RAUL ARAÚJOQuarta Turma20/10/2025Tribunal de Justiça de São Paulo - SP

Classificação: O acórdão trata de obrigação de cobertura de medicamentos (Canabidiol e Leuprorrelina) e tratamentos em regime de home care por operadora de plano de saúde.

Partes do Processo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

recorrenteoperadora

M G DE O (MENOR)

recorridobeneficiario

E G DE O

representante legalbeneficiario

Advogados

LUIZ FELIPE CONDEOAB/RJ 310799

BRUNO PEÇANHA DOS SANTOSOAB/SP 392462

DANIELA VIEIRA CONSTANCIOOAB/SP 445792

Objeto da Ação

Tema Macro: Cobertura de Procedimento/Tratamento
Subtema: Canabidiol, Leuprorrelina, Home Care e órtese
Pedidos: CoberturaReembolsoDanos Materiais

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Afastar a condenação ao fornecimento de medicamentos e reduzir a multa diária.
Teses do Recorrente: Vedação de fornecimento de medicamentos importados sem registro; taxatividade do rol da ANS; e impossibilidade de obrigar cobertura conforme Tema 990.
Dispositivos Invocados: art. 10, V e VI, da Lei 9.656/98, arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76, art. 10, V, da Lei 6.437/76, art. 757 do Código Civil, arts. 1.022, II, e 300 do CPC, art. 927 do CPC

Admissibilidade

Conhecimento: conhecido
Tipo de Recurso: REsp
Óbices: Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão.
Súmula 7/STJ
Reexame fático-probatório quanto à abusividade da negativa e valor das astreintes.
Ausência de Prequestionamento
Falta de prequestionamento de diversos dispositivos legais citados (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Sim
Tese Aplicada: A autorização especial de importação pela ANVISA supre a falta de registro para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.
Precedentes Citados: REsp 2.019.618/SPREsp 2.018.227/SPAgInt no REsp 2.016.007/MG
Temas/Precedentes Qualificados: 990

Resultado e Consequências

Resultado do Recurso: Negou Provimento
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Motivo Determinante: A autorização da ANVISA para importação do Canabidiol afasta o óbice do Tema 990 e torna a cobertura obrigatória.

ROL ANS

Status ROL: fora_do_rol
Menciona Lei 14.454/2022?: Sim
Taxatividade Mitigada?: Sim
Precedentes sobre ROL: EREsp 1.886.929/SP, EREsp 1.889.704/SP, Tema 990 STJ

Evidências

Processo STJPág. 1

“RECURSO ESPECIAL Nº 2058688 - SP (2023/0063462-0)”

AstreintesPág. 4

“fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 200.000,00, em caso de descumprimento.”

Resultado do RecursoPág. 1

“conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”

Observações

O acórdão aplica a técnica do distinguishing ao Tema 990/STJ, pois o fármaco possuía autorização de importação pela ANVISA.

Arquivo: RESP-2058688-2025-10-29