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RECURSO ESPECIAL Nº 2058688 - SP (2023/0063462-0)
Plano de SaúdeNegadoRECURSO ESPECIAL
MINISTRO RAUL ARAÚJOQuarta Turma20/10/2025Tribunal de Justiça de São Paulo - SP
Classificação: O acórdão trata de obrigação de cobertura de medicamentos (Canabidiol e Leuprorrelina) e tratamentos em regime de home care por operadora de plano de saúde.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
recorrenteoperadora
M G DE O (MENOR)
recorridobeneficiario
E G DE O
representante legalbeneficiario
Advogados
LUIZ FELIPE CONDEOAB/RJ 310799
BRUNO PEÇANHA DOS SANTOSOAB/SP 392462
DANIELA VIEIRA CONSTANCIOOAB/SP 445792
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cobertura_procedimento_tratamento
- Subtema
- Canabidiol, Leuprorrelina, Home Care e órtese
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a condenação ao fornecimento de medicamentos e reduzir a multa diária.
- Teses do Recorrente
- Vedação de fornecimento de medicamentos importados sem registro; taxatividade do rol da ANS; e impossibilidade de obrigar cobertura conforme Tema 990.
- Dispositivos Invocados
- art. 10, V e VI, da Lei 9.656/98, arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76, art. 10, V, da Lei 6.437/76, art. 757 do Código Civil, arts. 1.022, II, e 300 do CPC, art. 927 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- resp
- Obices
- SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão.SUMULA_7_STJ: Reexame fático-probatório quanto à abusividade da negativa e valor das astreintes.AUSENCIA_PREQUESTIONAMENTO: Falta de prequestionamento de diversos dispositivos legais citados (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A autorização especial de importação pela ANVISA supre a falta de registro para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.
- Precedentes Citados
- REsp 2.019.618/SPREsp 2.018.227/SPAgInt no REsp 2.016.007/MG
- Temas/Precedentes Qualificados
- 990
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A autorização da ANVISA para importação do Canabidiol afasta o óbice do Tema 990 e torna a cobertura obrigatória.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Sim
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
- Precedentes sobre ROL
- EREsp 1.886.929/SP, EREsp 1.889.704/SP, Tema 990 STJ
Evidências
documento.processo_stjPag. 1
“RECURSO ESPECIAL Nº 2058688 - SP (2023/0063462-0)”
objeto_da_acao.astreintesPag. 4
“fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 200.000,00, em caso de descumprimento.”
resultado_e_consequencias.resultado_recurso_atualPag. 1
“conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O acórdão aplica a técnica do distinguishing ao Tema 990/STJ, pois o fármaco possuía autorização de importação pela ANVISA.
Arquivo: RESP-2058688-2025-10-29