REsp 2008852 - SP (2022/0188674-2)
Plano de SaúdeNegadoRECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e a prescrição aplicável à repetição de indébito.
Partes do Processo
SATICO TOMITA - ESPÓLIO
FABIO YASSUNORI TOMITA - HERDEIRO
BIANCA YUMI TOMITA CHAN - HERDEIRO
ANDRÉ TSUYOSHI TOMITA - HERDEIRO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária após os 60 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade e a ilegalidade dos reajustes etários após os 60 anos com restituição integral.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão declaratória de nulidade é imprescritível, devendo ser afastada a prescrição trienal.
- Dispositivos Invocados
- art. 489 CPC, art. 1022 CPC, art. 169 CC, art. 182 CC, art. 884 CC, art. 885 CC, art. 926 CPC, art. 927 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- resp
- Obices
- SUMULA_83_STJ: Orientação do Tribunal firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Apenas a ação declaratória pura é imprescritível. Quando há pretensão condenatória cumulada (restituição), incide o prazo prescricional (Tema 610/STJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RSAgInt no AREsp 1.974.188/RSAgInt no AREsp 2.118.594/SPREsp 1.962.576/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 610
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A demanda possui natureza mista (declaratória e condenatória), incidindo o prazo prescricional trienal para a restituição conforme o Tema 610/STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2008852 - SP (2022/0188674-2)”
“PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.”
“Na hipótese, a ação é de natureza mista, abrangendo pedido declaratório, constitutivo e condenatório, razão pela qual incide o prazo prescricional.”
“Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ.”
Observações
O recurso foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, teve o provimento negado, mantendo a aplicação da prescrição trienal para a restituição de valores.